Utilize o formulário abaixo para apresentar a sua declaração de livre resolução.

O direito de livre resolução previsto nesta secção aplica-se exclusivamente aos consumidores na aceção do § 13 do BGB. Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Os empresários na aceção do § 14 do BGB não têm direito de livre resolução. Considera-se, em particular, que uma encomenda é efetuada por um empresário quando é indicada uma firma. Direito de livre resolução Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu ou tenha adquirido a posse dos bens. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente: a contar do dia em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado, adquiriu ou tenha adquirido a posse do último bem. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos: TEL GmbH Moltkestrasse 25 D - 42799 Leichlingen / NRW Telefone: +49 (0) 21 75 - 981 95 E-mail: info@tel-gmbh.com da sua decisão de resolver o presente contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora tal não seja obrigatório. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de terminar o prazo. Consequências da livre resolução Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do utilizador, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua decisão de resolver o presente contrato. Para efetuar o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o utilizador utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobradas quaisquer taxas ao utilizador por esse reembolso. Podemos suspender o reembolso até recebermos novamente os bens ou até o utilizador apresentar prova de que os enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro. O utilizador deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se os bens forem enviados antes do termo do período de catorze dias. O utilizador suporta os custos diretos da devolução dos bens. O utilizador só será responsável por uma eventual desvalorização dos bens se essa desvalorização resultar de um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Os bens que não possam ser expedidos por encomenda postal (por exemplo, equipamentos volumosos ou pesados) serão recolhidos nas instalações do utilizador; os respetivos custos também serão suportados pelo utilizador. Fim das informações sobre o direito de livre resolução.